Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Voltar

Notícias

Municipal

TCE-PR apura pagamentos indevidos a empresa que monitora aterro de Curitiba

Antigo aterro sanitário de Curitiba, localizado no ...

Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou irregularidades na execução do contrato de manutenção e monitoramento do aterro sanitário de Curitiba, localizado no bairro Caximba (região sul da capital), que está desativado desde novembro de 2010. A equipe técnica responsável pela inspeção propôs a devolução de aproximadamente R$ 106 mil pagos pelo Município de Curitiba à empresa Cavo Serviços e Saneamento S.A., por serviços que não teriam sido executados.

A partir do Relatório de Fiscalização nº 12/2021, elaborado pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD), foi instaurado o Processo de Tomada de Contas Extraordinária nº 557510/21, que tem como relator o conselheiro Artagão de Mattos Leão e será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. Durante o trâmite do processo, será concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa a todos os interessados.

O Plano de Encerramento do Aterro Sanitário de Curitiba foi iniciado com a desativação da área, em 1º de novembro de 2010, e tem atividades previstas até o ano de 2032. Divididos em três áreas - manutenção, vigilância e monitoramento (ambiental, topográfico e geotécnico) -, os serviços no aterro integram o item VII do lote 1 do Contrato nº 23360/2019. Com prazo de vigência de 60 meses, esse contrato foi iniciado em fevereiro 2019 e tem encerramento previsto no mesmo mês de 2024.

 

Fiscalização

Determinada pelo Acórdão nº 2765/20 do Tribunal Pleno, a inspeção integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 da corte de contas. Foi realizada por cinco analistas de controle externo da CAUD entre os dias 4 de janeiro e 27 de maio. A inspeção foi balizada nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) adotadas pelo TCE-PR. O trabalho da equipe envolveu análise de documentos, coleta de informações, aplicação de questionários, entrevistas com os responsáveis e inspeção in loco na área do aterro, incluindo o uso de drone para o registro de imagens aéreas.

O objetivo da inspeção do TCE-PR foi avaliar a conformidade da utilização de máquinas, equipamentos, insumos, mão de obra e demais custos orçados no Termo de Referência que embasou esse item do Contrato 23360/19. O período inspecionado abrangeu o início do contrato (em 26 de fevereiro de 2019) até o dia 31 de dezembro de 2020. O volume de recursos fiscalizados totalizou R$ 2.498.108,81.

 

Irregularidades

Em dois itens, a inspeção constatou divergência entre o que estava previsto no Termo de Referência e o efetivamente executado pela empresa, com o pagamento por serviços não realizados. A equipe do TCE-PR comprovou que a retroescavadeira foi utilizada, em média, 50 horas mensais desde o início do contrato, embora a empresa tenha sido remunerada por uma média de 164 horas mensais, conforme estava previsto na planilha de custos da contratação.

Por isso, a CAUD indicou a necessidade de devolução de R$ 91.412,69 ao cofre municipal. Esse valor se refere aos custos com combustível, lubrificantes e pneus não utilizados devido ao menor tempo de utilização da máquina que o previsto contratualmente.

A equipe de fiscalização do TCE-PR também identificou pagamento acima do devido em relação ao uso de veículo locado para o serviço de fiscalização da área do aterro sanitário. Enquanto o contrato previa que esse veículo rodasse 5.122 quilômetros mensais, ele efetivamente percorreu uma média de 3.620 quilômetros por mês. Nesse serviço, a indicação de restituição é de R$ 14.550,40.

Concluído em 25 de agosto, o Relatório de Inspeção da CAUD propõe a irregularidade das contas, com a responsabilização da empresa prestadora do serviço, além dos gestores e dos fiscais do contrato. No total, a unidade técnica sugere que seja determinada a devolução de R$ 105.963,09.

Agora, o TCE-PR concederá oportunidade de contraditório e ampla defesa aos envolvidos. Em seguida, o processo de Tomada de Contas receberá instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), antes do julgamento pelo Tribunal Pleno.

 

Versão Completa

Voltar