Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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Guia orienta municípios sobre como executar as decisões do Tribunal de Contas

A Contabilidade é uma área do conhecimento essenci ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná disponibiliza o Guia de Boas Práticas em Execuções Municipais. O material, disponível no site do TCE-PR, tem como objetivo orientar as prefeituras a respeito de boas práticas para a realização de cobranças administrativas e judiciais de débitos resultantes de decisões tomadas pelos órgãos colegiados da Corte.

O documento, elaborado pela Coordenaria de Monitoramento e Execuções (CMEX) da Casa, é fruto da experiência da unidade técnica no acompanhamento de processos executórios e dos debates a respeito dos obstáculos encontrados pela administração estatal para garantir a devolução de recursos aos cofres públicos a fim de reparar danos provocados ao patrimônio dos municípios.

Nesse sentido, o guia recomenda a adoção de medidas para aperfeiçoar a execução de cobranças de créditos inscritos em dívida ativa, por meio do uso de ferramentas para auxiliar no andamento de processos administrativos e judiciais com essa finalidade. O embasamento legal para as iniciativas está detalhado ao final do documento.

Entre elas estão a criação de centrais de informações sobre créditos inscritos em dívida ativa e conciliação extrajudicial; a conferência rotineira de pagamentos, prazos e eventos que suspendem ou extinguem tais créditos; a realização de pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor previamente ao ajuizamento da execução; e a implementação de ações diante de indícios de ocultação patrimonial por parte de devedores.

 

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