O Município de Agudos do Sul (Região Metropolitana de Curitiba) deve implementar dez recomendações, detalhadas no quadro abaixo, que foram homologadas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para aprimorar a gestão da manutenção e conservação das escolas municipais.

As recomendações foram sugeridas em Relatório de Fiscalização elaborado pela Coordenadoria de Obras Públicas (COP), a partir de auditoria que integrou o Plano de Fiscalização 2024-2025 do TCE-PR. A fiscalização realizada pela COP no município teve o objetivo de avaliar a eficácia da gestão da manutenção e da conservação das unidades escolares municipais, para identificar as fragilidades relevantes quanto aos aspectos do planejamento, estrutura organizacional, execução e equidade.

Os trabalhos visaram contribuir com o aprimoramento da administração municipal, responsável por prover espaços adequados e de qualidade para um melhor aprendizado por parte dos alunos do Município de Agudos do Sul.

Como resultado, foram identificadas oportunidades de melhoria em relação à inexistência ou inadequação de instrumento de planejamento para gestão eficaz da manutenção e conservação das escolas; à ausência de unidade administrativa formalizada e atribuições e responsabilidades definidas ao responsável para uma gestão eficaz; à falta ou insuficiência de fluxos de comunicação, recursos humanos, registros e recursos financeiros; à falta de eficácia nas ações relacionadas à manutenção e conservação das edificações escolares municipais; e ao tratamento diferenciado na gestão da manutenção e conservação das unidades escolares.

 

Decisão

Em seu voto, o relator do processo e atual presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, manifestou-se pela homologação das recomendações do Relatório de Fiscalização, em razão da necessidade de melhorias nos procedimentos verificados pela equipe de fiscalização.

Por meio da Sessão nº 19/24 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 10 de outubro, os demais membros do órgão colegiado acompanharam o voto do relator por unanimidade. O Acórdão nº 3296/24 - Tribunal Pleno foi publicado em 16 de outubro, na edição nº 3.317 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Homologação de Recomendações

A partir da vigência da Resolução nº 73/19 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

O objetivo é dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

 

RECOMENDAÇÕES AO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Formalizar instrumento de planejamento que caracterize plano ou programa de manutenção e conservação das edificações escolares municipais, contendo roteiro de inspeção que englobe os componentes principais do edifício: estrutura, alvenaria, revestimentos, instalações hidráulicas, elétricas, gás, combate a incêndio; periodicidade das inspeções; atividades essenciais de manutenção e conservação; estimativa de valor para a manutenção e conservação das escolas; e identificação dos responsáveis pela manutenção e conservação.

Elaborar ato administrativo que estabeleça competência à unidade administrativa para atuar na manutenção e conservação das escolas municipais na estrutura organizacional do município.

Elaborar ato administrativo que defina responsabilidades e atribuições ao responsável pela manutenção e conservação das edificações escolares municipais.

Estabelecer fluxo de comunicação (procedimento padrão) entre a unidade responsável e unidades demandantes, de forma a permitir que os usuários (alunos, professores, funcionários e outros) possam registrar sugestões e reclamações relacionadas às necessidades de manutenção e conservação das edificações escolares municipais.

Estabelecer procedimento ou sistema para o registro dos serviços de manutenção e conservação realizados, incluindo custos, responsáveis e contatos de empresas anteriormente contratadas, para acionamento de garantia, quando necessário.

Estabelecer plano de necessidades prioritárias para a manutenção e conservação das unidades escolares, de modo a guiar os investimentos na área, inclusive aqueles provenientes de emendas impositivas.

Promover a execução das manutenções preventivas e corretivas de forma a corrigir eventuais condições precárias, atentando-se aos aspectos da segurança, habitabilidade e acessibilidade dos espaços físicos.

Criar procedimentos e mecanismos de aferição periódica da satisfação dos diretores das escolas em relação à manutenção e conservação.

Estabelecer prazo máximo para atendimento às demandas relevantes de manutenção e conservação das edificações escolares, considerando os recursos disponíveis.

Identificar as escolas que estão em condições mais precárias de manutenção e conservação, propondo ações para adequar e atender de forma igualitária a todos.

 

Serviço

Processo nº:	637726/24
Acórdão nº:	3296/24 - Tribunal Pleno
Assunto:	Homologação de Recomendações
Entidade:	Município de Agudos do Sul
Interessado:	Município de Agudos do Sul
Relator:	Fernando Augusto Mello Guimarães