Os municípios paranaenses devem ampliar suas ações voltadas ao fortalecimento do controle social sobre os gastos e as políticas públicas. Isso pode ser feito por meio da realização de audiências públicas com a participação popular para debater temas de interesse coletivo, de consultas públicas para fomentar o controle social e de iniciativas destinadas a estimular o cidadão - seja individualmente ou por meio de entidades representativas - a acompanhar mais de perto a gestão administrativa local.

A conclusão é do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) a partir da avaliação, realizada nos últimos três anos, sobre a atuação dos 399 municípios do estado em relação à política pública voltada à transparência e ao relacionamento com o cidadão. Essa é uma das seis áreas analisadas na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos desde 2022, por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).

Entre os seis quesitos avaliados na área da transparência e relacionamento com o cidadão, apenas o fomento ao controle social não apresentou evolução anual na nota média dos 399 municípios em 2024. Embora tenha registrado um aumento de 12,4% entre 2022, o primeiro ano da avaliação, e 2023 - passando de uma nota média geral de 3,06 para 3,44, numa escala de 0 a 10 -, em 2024 esse tópico manteve a nota do ano anterior.

Os outros cinco tópicos avaliados registraram melhora nas comparações anuais. São eles: regulamentação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SIC), com crescimento de 38,6% em 2023 e 16,9% em 2024; operacionalização do SIC, com 5,4% e 7,2%, respectivamente; disponibilização de informações, com 7,2% e 2,1%; regulamentação do Canal de Comunicação, que registrou 25% e 25,4% de crescimento nos dois períodos; e funcionamento do Canal de Comunicação, com incremento de 21,5% e 3,6% nos dois períodos.

No aspecto geral, a área da transparência e relacionamento com o cidadão registrou evolução na nota média no triênio avaliado. Passou de 4,6, em 2022, para 5,6 no ano seguinte; e atingiu 6,1 em 2024. Confira nesta reportagem as médias gerais dos municípios paranaenses entre 2022 e 2024 nas seis áreas avaliadas nas PCAs dos prefeitos.

O balanço sobre o desempenho das prefeituras em relação à transparência e o relacionamento com o cidadão foi apresentado em 20 de março, no Ouvidoria Day, evento anual realizado pelo TCE-PR para disseminar boas práticas nessas estruturas fundamentais para o atendimento ao cidadão no serviço público, pelo supervisor de Prestação de Contas da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte, Valdir Falcão de Carvalho Nunes. "Ao fazer a avaliação dessa atuação governamental, o Tribunal de Contas busca melhorar os resultados das políticas públicas para o cidadão", afirmou o auditor de controle externo.

Um painel interativo disponível no portal do TCE-PR na internet permite ao cidadão e aos gestores comparar a evolução de políticas públicas em cada um dos 399 municípios do Paraná nos últimos três anos. Esse é mais um instrumento disponibilizado pelo Tribunal para estimular o controle social da gestão pública.

 

Interlocutores

Além de transparência e relacionamento com o cidadão, o ProGov avalia anualmente a implementação de políticas públicas em outras cinco áreas: educação, saúde, assistência social, administração financeira e previdência. As notas são calculadas com base nos questionários respondidos pelos interlocutores cadastrados pelos municípios junto ao TCE-PR. Em 2024, o número total de interlocutores, nas seis áreas avaliadas, alcançou 22.541, num crescimento de quase 20% entre o primeiro e o terceiro anos da série avaliativa.

Na área de transparência e relacionamento com o cidadão são interlocutores os secretários municipais da pasta que abrange o tema e os responsáveis pelo SIC e pela ouvidoria. Eles respondem em relação a 17 tópicos, nos seis quesitos avaliados.

 

ProGov

A avaliação da eficácia de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos foi uma inovação introduzida no TCE-PR pelo ProGov. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente, conforme estabelece a Resolução nº 95/22, que promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal.

Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança o Tribunal busca fortalecer o controle social.

A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.

 

AVALIAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO

Nota média dos municípios paranaenses

QUESITOS	2022	2023	2024
Regulamentação do Serviço de Atendimento ao Cidadão	3,58	4,96	5,80
Operacionalização do SIC	6,30	6,64	7,12
Disponibilização de informações	8,01	8,59	8,77
Regulamentação do Canal de Comunicação	3,40	4,26	5,34
Funcionamento do Canal de Comunicação	4,75	5,76	5,97
Ações para fomento do controle social	3,06	3,44	3,44

Fonte: Coordenadoria-Geral de Fiscalização/TCE-PR