O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fabio Camargo, participou de uma videoconferência nesta terça-feira (27 de abril) com o secretário do Estado da Fazenda, Renê Garcia Júnior, e a procuradora-geral do Estado, Letícia Silva. Na pauta, a proposta de controle externo da administração judicial em processos de falência e recuperação de empresas.

O Tribunal propõe contribuir na fiscalização, cadastro, treinamento e certificação dos administradores judiciais, responsáveis por gerir a massa falida de empresas em nome do Estado. "Que esse dinheiro volte o mais rápido e de maneira mais eficiente (aos cofres públicos)", pontuou o presidente da Corte paranaense. Segundo informações da Secretaria da Fazenda, o montante devido somente em processos de recuperação judicial soma cerca de R$ 3 bilhões.

A ideia é que os Tribunais de Contas de todo o país colaborem na solidificação de uma "ponte de boas práticas" entre o juiz, o administrador judicial, o devedor e credores fiscais. E que também atuem na capacitação e certificação desses administradores judiciais em matérias que já são de excelência das cortes de contas. Inclusive fiscalizando e capacitando os procuradores municipais e estaduais para atuação especializada em processos de falência e recuperação de empresas.

"Todas essas atitudes certamente ampliarão a arrecadação aos entes fiscais e implicarão em positivos reflexos sistêmicos econômicos", explica o assessor especial da Presidência do TCE-PR e secretário do grupo de estudos, Jorge Augusto Derviche Casagrande, presente à reunião.

Outra linha de trabalho do grupo, segundo ele, é o desenvolvimento de um arcabouço legislativo que dê suporte à atuação do controle externo nesses casos.

 

Benefícios

Tanto a procuradora-geral do Estado quanto o secretário da Fazenda receberam positivamente a iniciativa do TCE-PR, avaliando que ela trará benefícios e favorecerá o incremento da recuperação desses recursos.

Letícia destacou que a PGE passou por uma reestruturação interna, por meio da qual foram criados núcleos, segmentados por tamanho de empresas, que atuam junto aos devedores. Já a Fazenda está montando uma matriz de risco, que permitirá a avaliação precisa dos valores com maior probabilidade de retornar aos cofres públicos.

O projeto teve inspiração no trabalho desenvolvido na CPI das Falências da Assembleia Legislativa do Paraná em 2011, que rendeu bons frutos a época, graças a atuação do próprio Tribunal de Contas, que participou fiscalizando algumas falências. Do sucesso da experiência parlamentar, o projeto do controle externo nos processos de falências foi idealizado por Fabio Camargo, que presidiu a CPI das Falências quando o conselheiro ainda era deputado estadual.

Em apenas um dos casos analisados, o presidente do Tribunal recorda que foi possível retomar R$ 50 milhões devidos por um único administrador, que a época era responsável por 109 empresas. Em outro, envolvendo uma rede de supermercados já extinta, R$ 27 milhões retornaram ao erário.

 

Administradores judiciais

Em março passado, o Instituto Rui Barbosa criou um grupo de estudos com a finalidade de estabelecer os parâmetros de atuação do controle externo na fiscalização da administração judicial em processos de falência e recuperação de empresas. O IRB é o órgão de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos tribunais de contas brasileiros e presidido pelo conselheiro Ivan Bonilha, atual vice-presidente do TCE-PR.

 

Capacitação jurídica e contábil

A iniciativa da Corte de Contas do Paraná prevê o sistema de controle externo passe a fazer a fiscalização, o cadastro, o treinamento e a certificação dos administradores judiciais. Na avaliação do presidente do Tribunal, a recente reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 14.112/20) favorece a mudança.

Embora geralmente administre um grande volume de bens e recursos financeiros, os administradores judiciais nem sempre possuem capacitação jurídica e contábil para cumprir todas as obrigações legais que a função exige, garantindo o direito dos credores, incluindo o Estado. Uma dessas obrigações é o pagamento de tributos aos cofres públicos.

A reunião virtual desta terça também contou com a participação do coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres; o diretor-geral, Evandro Arruda; o inspetor da Quarta Inspetoria de Controle Externo, Rodrigo Damasceno; o procurador do Ministério Público de Contas Flávio de Azambuja Berti; o auditor Tiago Pedroso e o diretor de gabinete da Presidência do Tribunal, Karlos Kohlbach.